Onze novas ações querem impedir a degradação ambiental na Lagoa da Conceição

Acessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal de Santa Catarina
5/7/2007

Um dos mais preciosos bens naturais da Ilha de Santa Catarina, a Lagoa da Conceição, vem sendo constantemente ameaçado por construções irregulares no seu entorno e pela falta de fiscalização do poder público municipal. Diante dessa situação, o Ministério Público Federal em Santa Catarina ajuizou, entre outubro e novembro deste ano, onze ações civis públicas contra particulares e o Município de Florianópolis, requerendo a condenação dos réus à demolição de obras realizadas na Costa da Lagoa e à restauração do meio ambiente agredido.

As ações são resultado de um esforço conjunto entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado, que se iniciou em 2004, a partir de denúncias freqüentes sobre a situação de degradação ambiental causada pela ocupação desordenada do solo na região. Dentre as atividades previstas por essa atuação conjunta, estão as vistorias realizadas pela Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (CPPA), que identificaram irregularidades nas construções dos réus particulares, localizadas às margens da Lagoa, em área de vegetação considerada por lei como de preservação permanente.

Apesar da diversidade de procedimentos extrajudiciais e processos judiciais sobre a região que tramitam no MPF e na Justiça Federal, não se tem notícia de ação demolitória ou civil pública proposta pelo Município contra as obras dos réus, nem de intensificação da atuação dos órgãos municipais na região. Por isso, além da demolição das construções e da recuperação do meio ambiente, as ações pretendem também que o poder executivo municipal seja obrigado a fiscalizar permanentemente a região da Lagoa e a usar o seu poder de polícia administrativo para impedir novas construções e mais degradação ambiental.

A procuradora da República Analúcia Hartmann, autora das ações, requer, liminarmente, que os réus particulares sejam impedidos de edificar novas construções ou de fazer alterações nas áreas de preservação permanente e sejam obrigados a apresentar comprovação oficial de regularidade e eficácia de equipamento de saneamento (sistema individual de tratamento), no prazo de 30 dias, sob pena de interdição das residências para utilização. Além disso, a procuradora requer que o Município de Florianópolis comprove a existência de pessoal para fiscalização na Costa da Lagoa e de cronograma de atuação no local. Na análise do mérito, o MPF pede também que

Histórico de ações - a preservação da Lagoa da Conceição vem sendo buscada por ações do MPF há bastante tempo. Em 1999, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Fatma), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Prefeitura de Florianópolis, exigindo providências em relação ao lançamento de esgoto sem tratamento na região da Lagoa.

Em julho de 2003, a 1ª Vara Federal da Capital atendeu ao pedido de liminar de outra ação proposta pelo MPF, impedindo a construção de qualquer obra no entorno da Lagoa da Conceição, na faixa que não observe a distância mínima de 15 metros da margem.

As últimas ações ajuizadas sobre a região foram propostas contra os particulares Eliana Ternes Pereira, José de Assis Rocha Neto, Kátia Garcia, Marcelo Vieira Santos, Maria Angélica Monteiro Santos, Marival Oliveira Quintanilha, Semy Machado Braga, Simoni Oliani, Carlos do Rego Almeida, Izaltino Vargas da Silva e Ayrton Kanitz