Câmara ignora Lei da Hotelaria

Diário Catarinense ; 6/12/2007

Principal motivo do indiciamento do prefeito Dário Berger (PSDB) no inquérito da Operação Moeda Verde, a elaboração da chamada Lei da Hotelaria não será investigada pela Câmara de Vereadores da Capital.

A decisão foi tomada em sessão na noite de terça-feira. Por oito votos a sete, os parlamentares decidiram arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o suposto envolvimento do prefeito em irregularidades durante a elaboração da lei.

A base do governo conseguiu engavetar a proposta, impondo uma segunda derrota à oposição. Antes, os aliados a Berger já haviam conseguido impedir o avanço da Comissão de Investigação e Processante instaurada para analisar o mesmo caso.

Vice-presidente da Câmara e membro da bancada de oposição ao Executivo, o vereador Guilherme Grillo (PP) classificou de "frustrante" a decisão do Plenário. Para Grillo, os vereadores "têm obrigação" de investigar as suspeitas lançadas pela Polícia Federal e pela Justiça Federal.

Os aliados do governo, por sua vez, alegam que as suspeitas já estão sendo averiguadas pela PF, pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual.

Aprovada por unanimidade pela Câmara na última sessão do ano passado, sem parecer da procuradoria nem estudo de impacto financeiro, a chamada Lei da Hotelaria ainda não foi regulamentada, ou seja: não entrou em vigor.

O texto, que concede isenção retroativa em impostos municipais a empresas ligadas ao turismo, em especial à rede hoteleira, foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

O prefeito foi indiciado pela PF por conta de um telefonema gravado no fim de 2006. Na ligação, Berger conversa com o ex-vereador e atual secretário municipal de Articulação, Michel Curi.

Do celular do então vereador Juarez Silveira (sem partido, hoje cassado), Curi tratou de detalhes da lei ao lado de Fernando Marcondes de Mattos, dono do Costão do Santinho.

Para a PF, o teor da conversa indica que o prefeito defendeu interesses pessoais de Marcondes, fato que ambos negam. Na Câmara, a única investigação que prossegue é a da CPI da Moeda Verde, que está na fase de tomada de depoimentos.